Termos de Uso

O Simulador de Reforma Tributária é um MVP voltado a equipes brasileiras de compras que desejam estimar impactos da reforma tributária de 2027 em notas fiscais de fornecedores, com foco na transição de IPI, PIS/Pasep e COFINS para CBS.

A principal saída de negócio é o Preço equivalente de compra 2027, calculado para apoiar análises internas e conversas comerciais sobre custo efetivo de compras.

As simulações são baseadas nas informações fornecidas pelo usuário, nas premissas tributárias configuradas no sistema e na engine oficial 2027_v2.

Os resultados têm finalidade estimativa, não representam orientação jurídica ou tributária definitiva e não substituem a análise de um especialista tributário.

O usuário é responsável por revisar a qualidade, completude e correção dos dados informados, incluindo valores de notas fiscais, CNPJ, NCM, NBS, regimes tributários, créditos recuperáveis e demais premissas usadas na simulação.

Quando dados estiverem ausentes, inconsistentes ou incompletos, a simulação poderá usar comportamentos previstos no MVP, como simular sem benefício de CBS para NCM/NBS ausente ou comparar cenários quando o regime do fornecedor não for informado.

O sistema pode tratar dados de conta, empresa, membros, convites, perfil tributário comprador, notas fiscais carregadas no fluxo de uso e simulações salvas.

As contas de empresa são separadas por company ID. O CNPJ é tratado como atributo fiscal do perfil e não como fronteira de autorização.

No fluxo padrão do MVP, uploads do Conversor de Arquivos e do Simulador de Custo de Fornecedores são efêmeros: o sistema não busca atuar como repositório fiscal de arquivos originais ou notas processadas.

Quando o usuário salva uma simulação, o histórico preserva snapshots mínimos das linhas normalizadas, premissas e resultados necessários para reproduzir ou auditar o cálculo realizado.

O sistema não garante economia tributária, conformidade fiscal definitiva, redução de preço de fornecedores ou adequação a todos os casos legais, contábeis e operacionais de cada empresa.

Decisões comerciais, fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas com apoio nos resultados devem ser validadas pela empresa usuária e por profissionais qualificados.

Este texto é uma base mínima para release do MVP e deve ser revisado por especialista jurídico antes de lançamento público amplo, contratação comercial ou uso com terceiros fora do escopo aprovado do projeto.